Afinal, a ESC pode fazer empréstimo com cartão de crédito?
Antes de mais nada cabe esclarecer que o cartão de crédito, grosso modo, é um meio de pagamento como qualquer outro, ou seja, uma forma de alguém realizar um pagamento, que pode ser pelo cartão de crédito, cheque, boleto, transferência bancária, TED, e tanta outras legalmente aceitas, O BACEN traz um breve conceito sobre o […]
ESC não é um “minibanco” justamente porque não pode captar recursos de terceiros
O tema traz muita confusão, ainda mais por estamos ainda sob a égide do monopólio, legalmente constituído, da concessão de autorização de empresas que atuem com dinheiro (BCB). Com podemos ter uma empresa que negocie empréstimos sem a autorização daquela Autarquia? Justamente porque esta estrutura não pode captar recursos de terceiros, de forma direta ou […]
Securitizadora de recebíveis empresariais: propósito específico e “caixa zero”. Qual serviço ela presta?
A atividade de securitização de recebíveis empresariais ainda traz alguma confusão, por ser uma atividade mais sofisticada e, por conta disse, necessita de maior conhecimento detalhado e investimento do empresário, não sendo a mais adequada para operações com valores pequenos. E chamados a securitização de SPE – Sociedade de Propósito Específico porquanto o objeto social […]
ESC – Cliente que não é Pessoa Jurídica – incentivo ao MEI – Porque sofremos para pagar a operação?
Todos sabemos que a ESC – Empresa Simples de Credito nasceu para tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, ou seja, não nasceu para fazer operações com pessoas físicas, tipo crédito pessoal. Ainda, há limitação legal de pagamento da operação, que somente pode ser feita na conta de debito e crédito […]
Securitizadora de recebíveis empresariais! Estou migrando, qual a estrutura de capital social x debêntures ?
Como funciona a securitização? Qual sua estrutura? Capital social? Debêntures?
Securitização: Direito de Regresso interpretado pelo TJSP
A atividade de securitização guarda algumas semelhanças com relação ao factoring, e nem se diga que o regresso é legalmente previsto para ambas as atividades, malgrados entendimentos jurisprudenciais que insistem em interpretar de forma diversa. Inobstante, nosso texto de hoje fala especificamente da atividade de securitização, nos termos do Julgado abaixo: EMBARGOS À EXECUÇÃO – […]
Supressão de informações de negativação do consumidor e o impacto na concessão de crédito – Entenda o PL 675, indo para sanção presidencial
Por força da pandemia, o Congresso Nacional aprovou na data de ontem, 09/06/20, e está sendo remetido para sanção Presidencial, o PL 675/20 que prevê : 1. A Suspensão das inscrições: registros de informações negativas dos consumidores, bem como os efeitos dessas informações, em cadastros, conforme previsto no § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, […]
Mais uma confecção em RJ: Não perca o prazo! Novamente como ficam os performados, não performados, intercompany, cheques, fraudes etc.?
A Recuperação Judicial arrola no mesmo processo todos os créditos existentes na data do seu pedido. Então, devemos separar cautelosamente: 1.Títulos performados: O cessionário tem o direito de cobrar o crédito cedido do devedor, sem que a recuperação judicial do cedente possa interferir na validade e eficácia do negócio. Entretanto o exercício do direito de […]
Dando seguimento ao tema: TJSP determina que sacado notificado deve pagar ao cessionário, caso contrário, estará pagando mal!
Esta semana falamos dos nefastos efeitos a notificação tardia, ou seja, aquela feita após o pagamento do titulo, pouco importando se o pagamento tenha sido feito na data aprazada ou antecipadamente. Pois foi exatamente esta a posição do nosso TJSP: Embargos à execução. Alegação de pagamento da duplicata à cedente (credora originária) e de proibição […]
ESC como repassadora de recursos – PLP 142/20 – agora sim uma luz no fim do túnel, seguindo os passos da SCD
A ESC – Empresa Simples de Crédito, já está inclusa no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), nos termos da Lei 13.636/18, de acordo com o incluso XV do art. 3º, como entidade autorizada a operar ou participar do PNMPO, respeitadas as operações a elas permitidas, nos termos da legislação e da regulamentação em […]