A ESC – Empresa Simples de Crédito, já está inclusa no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), nos termos da Lei 13.636/18, de acordo com o incluso XV do art. 3º, como entidade autorizada a operar ou participar do PNMPO, respeitadas as operações a elas permitidas, nos termos da legislação e da regulamentação em […]

Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, diversas ferramentas de cobrança foram viabilizadas, em especial para dar mais celeridade ao processo de execução. Uma das ferramentas que anteriormente era incompleta é a previsão da penhora de quotas societárias. Antes, por esbarrar no princípio o affectio societatis, a penhora ficava literalmente estancada, […]

Como está claro, a Lei  nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, estabeleceu, em seu art. 9º, os segmentos econômicos que devem integrar o sistema brasileiro de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, trazendo para o […]

O tema é novamente oportuno, e se divide em duas operações diversas, com a descrição do fato e a sugestão de ação: 1. Duplicata comissária – cedente recebendo direto a carteira vincenda Fato que ocorre diariamente no nosso setor, é o cedente recebendo diretamente do sacado as duplicadas que foram operadas com a nossa empresa, […]

1. Introdução A atividade de securitização ocorre pela via de uma SPE – Sociedade de Propósito Específico, onde a empresa é formatada sob a roupagem de uma S/A – Sociedade Anônima. Este formato permite a emissão de debêntures e, como tal, captar de forma correta os recursos de terceiros – nada impede que os acionistas […]