Nova duplicata: ambiente digital é consequência da duplicata escritural
A Lei da Duplicata Escritural (Lei nº 13.775/2018) está em pleno vigor e, ao contrário do que muitos pensam, ela não cria a duplicata eletrônica (ou digital). Estar no ambiente eletrônico é uma mera consequência de um movimento iniciado em 2013, pela Lei nº 12.810/2013, em que um dos objetivos é a criação ou a […]
Avaliação do imóvel penhorado pode ser feita por oficial de justiça, sem necessidade de perito
As avaliações, manifestações eternas em sede de ação de execução, parecem mais garantir uma sobrevida do executado, com o elastecimento do andamento do processo, do que efetivamente dar um valor adequado a determinado bem. Ressalvada alguma situação pontuada, a avaliação pode ser feita pelo oficial de Justiça sem maiores complicações, senão vejamos o entendimento do […]
Sinfac SC/CS e Neves Advogados: Dr. Alexandre Fuchs é novo consultor jurídico
SINFAC SC/CS e Neves Advogados Associados fecham parceria para atendimento do sindicato e de seus associados, para consultas jurídicas e operacionais.
Mesmo residencial, imóvel em nome da empresa pode ser penhorado
O Judiciário tem estado atento às demandas contra devedores que ocultam patrimônio sob o pálio da impenhorabilidade, tratando-se de um bem de uso familiar.
Será que falta modelos de contrato? Ultrapassando a casa de 350 empresas, poucas estão operando
O fenômeno ESC tem se espalhado por todos os Estados, e atualmente ultrapassamos a casa das 350 empresas devidamente registradas. Contudo, verificamos que apenas cerca de 10% delas estão efetivamente operando. O que falta? Se forem os modelos de contratos operacionais, sugerimos: Empréstimos: 1 com garantia- alienação fiduciária de veiculo, imóvel e/ou títulos de crédito. […]
Sacado não notificado e as consequências da ausência de notificação
Diariamente tomamos ciência de demandas envolvendo a ausência de notificação ao sacado-devedor de uma duplicata, e quase sempre estamos falando da malsinada “duplicata comissária” que se instalou no nosso setor, causando enormes prejuízos. Com efeito, a “operação comissária” a notificação do sacado está ausente, então vale lembrar as consequências de tal omissão na notificação: · […]
ESCs: Taxa de juros e o acesso do BACEN para fins estatísticos
Muitos entendem que o BACEN não tem nada haver com a ESC. Mas tem sim! Veja o Art. 6º: É facultado ao Banco Central do Brasil, não constituindo violação ao dever de sigilo, o acesso às informações decorrentes do registro de que trata o § 3º do art. 5º desta Lei Complementar, para fins estatísticos […]
Alienação fiduciária pode ser feita para garantir vício – veja a comparação com a hipoteca
O direito de regresso é plenamente possível, quando estamos falando de vício nos títulos operados, devendo sempre o credor argumentar a respeito.
Lei 13.775/2018 leva à evolução do artigo 73-a
A principal conquista do setor foi, sem dúvida, o Art. 73-A também chamado de “cláusula de vedação”, segundo a qual o sacado não pode negar-se a pagar a terceiros.
É válida previsão de fiança em cessão de crédito que tem FIDC
Na decisão, o relator explicou que os FIDCs operam mediante securitização de recebíveis e não se confundem com os escritórios de factoring, que não são instituição financeira.