Autorizada pelo BACEN, CRDC consolida-se como a maior plataforma de duplicatas do País
Publicado no Diário Oficial da União de 24/10/2019, Edição 207, Seção 3, página 43, a CRDC – Central de Registro de Duplicatas recebeu a autorização para o registro de ativos de ativos financeiros, em especial duplicatas mercantis, inclusa no SPB – Sistema de Pagamentos Brasileiro: 117679 – Central de Registro de Direitos Creditórios S.A. (CNPJ […]
Empresa Simples de Crédito não pode operar com condomínio predial
Ainda que determinada empresa tenha como especialidade operar com setores específicos, como o de condomínios prediais, estes particularmente não podem ser contraparte no contrato de uma Empresa Simples de Crédito (ESC). Ora, segundo o doutrinador Caio Mario da Silva Pereira, ter-se-á condomínio “quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada […]
Recém-instituída, cédula de crédito bancário traz segurança jurídica ao setor
Apenas duas semanas após a publicação da MP 897/2019, que instituiu a Cédula de Crédito Bancário (CCB) em formato digital, o SINFAC-SP promoveu ontem (16/10), em sua sede, o que acredita-se ser uma das primeiras palestras sobre este tema no país. “Como a CCB está entrando no nosso mercado agora, é natural que os profissionais […]
Não confundir mero inadimplemento do sacado com falta de causa para a emissão da duplicata
Muito bem apontou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), esclarecendo que a nossa atividade não assume todos os riscos da operação, tampouco o risco da origem da duplicata. DUPLICATAS MERCANTIS GARANTINDO PAGAMENTO DE INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELOS DEVEDORES E DUAS TESTEMUNHAS – Alegação da devedora principal de que em razão do […]
MP 897/19 e a novíssima CCB escritural – facilidades para a bancarização das operações no nosso setor
Com o firme propósito de manter todos os mercados sob certa supervisão, a MP 897/19 cria a forma escritural da CCB – Cédula de Crédito Bancário, que é um é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em […]
Executado não encontrado viabiliza o arresto
Assim tem sido o entendimento do Judiciário, aplicando o Art. 830 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução de título extrajudicial – Decisão que defere sucessão de empresas e depois mantém bloqueio de ativos financeiros da sucessora – Alegação de nulidade por falta de prévia citação – Decisão proferida à […]
Revisional de juros na atividade é julgada improcedente no TJSP
Um tema que assombra alguns empresários, a tal ação revisional de juros no contrato de factoring foi tema de julgado no TJ-SP, que decidiu afastar qualquer aplicação de juros, compreendendo bem a formação do fator de compras. Vejamos: “AÇÃO REVISIONAL DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” […]
Executividade do contrato e aditivos assinados com certificação digital
Mesmo às vésperas de 2020, muitas dúvidas ainda pairam sobre o tema, em especial acerca da possibilidade de executar um contrato digital com as devidas assinaturas.
Como identificar o porte do nosso cliente? Vale declaração do MDIC? Lembre-se que operar “fora da curva” é crime
A ESC – Empresa Simples de Crédito tem algumas limitações, sendo uma delas o porte do potencial cliente, que deve ser necessariamente um microempreendedor individual, microempresa ou empresas de pequeno porte, fato este colocado desde logo do início da Lei Complementar 167/2019: Art. 1o A Empresa Simples de Crédito (ESC), de âmbito municipal ou distrital, […]
Ingredientes necessários para a formação da tempestade perfeita. Proteja os seus recebíveis!
Conheça a “tempestade perfeita”, na qual muitas vezes entramos e nem sempre conseguimos identificar seus ingredientes fatais.