Regime de comunhão parcial de bens e a comunicação dos bens do cônjuge em execução
No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos da constância do matrimônio se comunicam, ficando afastado de tal comunicação os que antecedem o casamento, assim como os subrogados,ou seja, os que, embora adquiridos na constância do matrimônio, foram comprados com o produto da venda de bens existentes antes das núpcias. No caso concreto, […]
CCS não se confundem com BANCENJUD e pode ser usado para localizar bens e valores ocultos pelo devedor
O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional é um cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informando valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações. O CCS foi criado em resultado da Lei 10.701/2003 que determinou ao Banco Central a manutenção de um “cadastro […]
Lavagem de dinheiro: Toffoli não sabe o que é um RIF, e de outro lado a UIF “aperta” os mais fracos
A crise institucional no Brasil parece não ter fim. Ministro Toffoli requisitou ao antigo COAF os dados de mais de 600 mil empresas e pessoas que, em tese, são sensíveis e envolvem pessoas expostas politicamente. Especificamente, são os RIFs – Relatórios de Inteligência Financeira produzidos nos últimos 3 anos. Segundo a Folha de São Paulo, […]
Do que sua empresa precisa? Temos a solução completa para o setor de recebíveis
Do que sua empresa precisa? Modelos operacionais, consultoria, contencioso, treinamentos e sistema? Temos a solução completa para o setor: Estruturação: 1. Fomento mercantil 2. Securitizadoras de ativos empresariais 3. Empresas Simples de Crédito 4. Fundos de Investimento Consultoria: 1. Documentos operacionais 2. Manuais 3. Revisões Treinamentos: 1. PLF/FT 2. Fraudes 3. Novos Produtos 4. Mercado […]
TJSC Duplicata aceita e a inoponibilidade das exceções pessoais contra a empresa de fomento
O TJSC, acatando orientação jurisprudencial do STJ em recente Embargos de Divergência, decidiu que a duplicata aceita mantém sua validade em favor da empresa de fomento cessionária, mesmo que desfeito o negócio subjacente, em face a boa-fé do negócio havido. Isso reflete em dezenas de casos análogos, que acontecem diariamente: sacado aceita e confirma, depois […]
Confirmação por e-mail pelo setor de contas/financeiro tem validade, de acordo com o TJRS
A rotina de confirmação das duplicatas com o sacado, pela via do e-mail, tem sito paulatinamente reconhecida pelo Judiciário, como suficiente para obrigar ao pagamento. Quanto ao setor da empresa que passa esta confirmação, o TJRS manifestou entendo de que o setor de contas/financeiro tem este poder, nos termos da Apelação 70082888306, senão vejamos: · […]
Duplicata virtual e as modalidades de aceite
A duplicata virtual nada tem haver com a duplicata digital ou também chamada de eletrônica ou escritural. A duplicata virtual é a supressão da duplicata, onde ela simplesmente não existe – em manobra bastante arriscada, e é substituída pelo instrumento de protesto, nota fiscal e o comprovante de entrega da mercadoria. Vejamos o TJSP: · […]
Venda de veículo em fraude não ocorre somente quando averbado no Detran a existência de execução
O tema ainda deixa algumas dúvidas sob o ponto de vista da objetividade, ou seja, quando a venda de um bem pode ser interpretado como fraudulenta, e como tal, reverter em favor do processo? Objetivamente, quando a existência da demanda executiva tiver sido averbada no Detran, atendo os termos do art. 792, : Art. 792. […]
Black Friday ou Natal? Chegamos aos 60 últimos dias do ano! Aumentamos ou reduzimos as operações?
Este momento do ano é extremamente crítico, sendo de excelente resultados para as empresas varijestas e sazonais, sendo momento de observarmos o mercado do nosso cliente. E este ano temos mais um tempero para este momento de turbulência: o Black Friday, que no ano de 2018 ultrapassou as vendas de natal, invertendo e lógica e […]
Especial SINFAC SC/CS: Impossibilidade de revisar juros em contrato de factoring
O risco de uma demanda revisional sempre assombra os empresários, ainda mais diante de do uso do processo judicial, mais para postergar obrigações que litigar com base sólida. E a confusão que por vezes o devedor faz, entre institutos que não se confundem (juros x fator de compra), podem induzir em erro o Julgador. Inobstante […]