O risco de uma demanda revisional sempre assombra os empresários, ainda mais diante de do uso do processo judicial, mais para postergar obrigações que litigar com base sólida.

E a confusão que por vezes o devedor faz, entre institutos que não se confundem (juros x fator de compra), podem induzir em erro o Julgador.

Inobstante o TJSC, em recente Julgado, afastou tal risco no caso concreto, afastando a possibilidade de rever juros, e como tal, taxa-los em 12% ao ano, por não se confundir com fator de compras:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA.   DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 30-1-2018. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.   APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ULTRA PETITA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DECLARA A LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE RECOMPRA E POSSIBILITA O REGRESSO DA FATURIZADORA CONTRA A FATURIZADA, VISANDO A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO ADIMPLIDOS PELOS DEVEDORES INDICADOS NOS TÍTULOS TRANSACIONADOS. AUTORA QUE, NA EXORDIAL, NÃO VAZA UMA LINHA SEQUER A RESPEITO DOS PLEITOS EM VOGA. TUTELA JURISDICIONAL CONFERIDA NA ORIGEM QUE EXCEDEU OS LIMITES IMPOSTOS À DEMANDA. NULIDADE PRESENTE. PONDERAÇÃO DA QUERELA NULLITATIS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E CELERIDADE PROCESSUAL. REDUÇÃO DA SENTENÇA AOS REQUERIMENTOS CONTIDOS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA.    DEFENDIDA ILEGALIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. REQUERIMENTO DEFENESTRADO. MODALIDADE CONTRATUAL QUE NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA DE TAIS ENCARGOS. REMUNERAÇÃO DA FATURIZADORA QUE SE DÁ MEDIANTE DESÁGIO. SENTENÇA PRESERVADA INCÓLUME NO PONTO.   ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOSSADA INVERSÃO. RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCO DE ORDEM MATERIAL. PARTE DISPOSITIVA QUE CONSTA A RÉ COMO SUCUMBENTE, QUANDO, A BEM DA VERDADE, OS REQUERIMENTOS INAUGURAIS FORAM INACOLHIDOS. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. INTELECÇÃO DO ART. 494, INCISO I, DO CPC/2015. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO DECISUM AÇOITADO. RESPONSABILIDADE QUE DEVE PERMANECER INTEGRALMENTE COM A AUTORA POR REVERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA.   HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA “CORTE DA CIDADANIA”.   REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 0011346-95.2011.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2019).

Com efeito, o Relator discorreu sobre a matéria, no mérito do recurso:

Alega a Requerente a impossibilidade de exigência de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, capitalizados em periodicidade inferior à ânual.

E nem poderia ser diferente, porquanto não há incidência de juros remuneratórios e capitalização em ajustes de fomento mercantil, sobretudo porque a remuneração da Faturizadora se dá por intermédio do fator de deságio aplicado em cada título negociado.

Este Julgado, com efeito, gera um conforto ao investidor, ainda mais em épocas de enorme insegurança jurídica, ainda mais na seara dos contratos.

Patrocinou laboriosamente o processo, na defesa dos interesses da empresa de fomento, o colega Doutor Eduardo Dettmer e equipe.

Integra do Julgado ao dispor dos Associados do Sinfac SC CS.