Direito de regresso em contrato de FIDC e sua consolidação no STJ
O direito de regresso – necessidade do contratante em recomprar um recebível, seja por vícios ou por simples inadimplemento do sacado, ganha mais um julgado favorável no STJ, no recente Agrado em Recurso Especial nº 1937467-SP. Aliás, este entendimento traz na integra a mesma matéria, já vencida e julgada CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À […]
NP para pedir falência vale, mas com base no vício
Desde o V Simpósio de Empresários de Fomento Comercial de São Paulo, ocorrido em 2012, abriu-se a discussão, em especial pela excelente explanação do Desembargador Pereira Calças, sobre a nota promissória ser usada para pedir falência do cedente. Naquele evento o Magistrado alertava pela necessidade de se fazer a prova do vício, juntando ao pedido […]
PIX como uma ferramenta de controle
Como já amplamente referido, o PIX entrará em vigor e objetiva acabar com o dinheiro circulante ( aliás, a nova nota de R$ 200.00 também o faz) e faz um movimento mais focado em grandes valores, sem atentar muito para os chamados “micropagamentos”. Com a falta de acesso a internet, o PIX diário certamente será […]
Especial SINFAC/RS: Quase 10 anos depois de uma grande operação, TJRS valida a notificação por correio eletrônico
Quase 10 anos após uma grande operação de fomento, envolvendo mais de 2 (duas) dezenas de empresas de fomento, os resultados começam a aparecer. O primeiro, e sempre comentado nos cursos e eventos, e a política do “conheça o seu cliente” , o mercado do seu cliente, o cliente do seu cliente e etc., para […]
Como a duplicata escritural melhorará o ambiente de negócios, reforçará o direito de regresso e facilitará o aceite
A duplicata escritural, que iniciou seu caminho desde a Lei 13.775/18, foi recentemente regulada pelo Banco Central (BACEN), nos termos da Circular 4.016/20, que ainda depende de uma série de ajustes na chamada ‘convenção”, ou seja, ajustes que o regulador deixou para as IMFs – Infraestruturas do Mercado Financeiro conversarem entre si, com o BACEN […]
Securitização – Regresso e alienação fiduciária – contrato serve como instrumento para registro no Registro de Imóveis e é titulo executivo extrajudicial
Ao poucos a jurisprudência tem se aproximado da possibilidade do direito de regresso contra o cedente, mesmo em caso de mero inadimplemento, na atividade de securitização de recebíveis empresariais. E este foi o caso de recente decisão do nosso TJSP: Execução de título executivo extrajudicial – Contrato particular de promessa de cessão e transferência de […]
Como proceder quando sua empresa recebe ofertas promovidas por sites clonados?
O delito de ofertar empréstimos por meio de um site clonado já é corriqueiro. Os fraudadores oferecem dinheiro para pessoas físicas e empresas, mediante a solicitação de antecipação de um valor a título de comissão pelo contrato. Lamentavelmente, diversas pessoas, em total despreparo, acabam por cair neste golpe e, numa tentativa de rever os valores […]
Mais um julgado favorável ao setor, validando a notificação por email
Caso concreto já é o costumeiro: cessionária notifica por e mail o sacado antes do vencimento (este sequer retorna a notificação) ,e na data aprazada, o sacado paga direito para o cedente. Sem receber o que lhe é devido, a cessionária indica o título para protesto, que num primeiro momento é sustado, cumulada com a […]
TJSP mantém regresso em contrato de FIDC, impede a revisão dos encargos e de determina o prosseguimento contra os responsáveis solidários em face a recuperação judicial do cedente
Este é um caso rotineiro nas lidas jurídicas, ou seja, execução contra o cedente que pede recuperação judicial, e requer a suspensão do processo, ou seja, que todos os haveres do credor sejam remetidos para a recuperação judicial e seu plano. De quebra, ainda tenta o credor obstaculizar o direito de regresso, assim como rever […]
Securitizadoras não responderão AVEC – Veja os motivos
No dia de ontem, conforme amplamente divulgado pelo COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, foram disparadas as chamadas AVECs – Averiguação Eletrônica de Conformidade, para o setor “Factoring”. Mas as securitizadoras não devem receber este procedimento, que visa verificar o nível de aderência do setor aos normativos de LD/FT – obrigações civis correlatas. […]