A Nota Comercial ingressa no nosso mercado pela via da Lei 14.195/21 que trouxe para o arcabouço jurídico um papel bem diverso dos chamados commercial paper, assim considerados os papeis de emissão pública contidos na Lei 6.385/76. Bom, antes de avançarmos, devemos apontar um equívoco trazido pela CVM que, ao regular este papel, o denominou […]

A Lei das Duplicatas – 5.474/68 tem passado, desde 2018, por alterações estruturais, modernizando a duplicata, que é o principal título de câmbio do mercado brasileiro. Desde a implementação da duplicata escritural pela Lei 13.775/18, que no seu art. 10 traz a versão mais moderna da “vedação”, até a recente alteração trazida pela Lei 14.206/21, […]

Esta dúvida paira sobre as operações: se o fomentado (cedente) não performar as duplicatas, tenho condições de executa-lo? A resposta é sim! E não estamos falando em vício da duplicata, e sim na inexistência da mesma, repita-se, não houve a performance das duplicatas para serem operadas. Este é o entendimento do TJSP: VOTO Nº 35976 […]

Instrumento de pagamento que está em pleno desuso em termos gerais, o cheque ainda presta bons serviços quando o mercado é eminentemente lastreado no comércio. E, neste aspecto, mesmo o cheque prescrito, que venha a fundamentar uma demanda monitória, não pode ter a sua emissão mitigada com as exceções pessoais, sendo este o entendimento do […]

Recentemente alterado, o Código de Processo Civil dá a preferencia pela citação pela via eletrônica, mesmo que esta via ainda não esteja devidamente regulada, senão vejamos: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos […]

Não é de hoje de falamos sobre o desconhecimento voluntário que o Judiciário faz da nossa atividade, dificultando ao máximo os processos que, num primeiro momento, podem parecer simples, mas que, quando ajuizados de forma açodada, acabam por ensejar maiores prejuízos. No caso em comento estamos falando de regresso contra cedente, em estrutura de fundo […]

Uma atividade que tangencia tantas outras, em especial o factoring, a securitização merece maiores cuidados, até por ser uma Sociedade Anônima. Primeiramente o Jurídico eleito para cuidar dos casos da empresa, que deve ser um grande conhecedor da atividade, considerando que em análise de diversas peças processuais realizadas, o causídico eleito sequer tem o domínio […]

Este é a máxima, considerando que notificado o sacado, e tendo ele anuído com a cessão, não pode pagar diretamente ao cedente, que não é mais titular do recebível.   Esta é a Decisão do TJSP: Apelação. Ação de cancelamento de protesto c./c. indenizatória. Duplicata. Pagamento do valor à parte que era a credora inicial […]

Os Tribunais, e por evidente o Bandeirante, tem unificado o entendimento pela validade do direito de regresso na atividade de fundo de investimento, considerando a sua distinção com relação a atividade de factoring. A diferenciação reside no fato da atividade de fundo de investimento possuir regulação própria, ao contrário do factoring, ainda atípico, embora os […]

O factoring é uma atividade sedimentada e não vai acabar jamais. Porém, como toda atividade que não se recicla, termina por enfrentar dificuldades de adaptação a modernidade, desde a prateleira de produtos até a possibilidade de alavancagem de forma correta. Securitizar, por seu turno, significa criar um caminho para o futuro, com novos e modernos […]